Está em dívida com a União? Você tem até HOJE para se regularizar

Termina HOJE, sexta-feira, dia 21, o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.

A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Renegociações

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site Regularize. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.

Segundo o CNJ, a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento, ou nos casos em que parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.

“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.

A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições, viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular a economia e garantir dinheiro para políticas públicas.

Leia também:

• CIEE abre 17,5 mil vagas de estágio no Brasil
• O que é uma franquia: entenda o modelo e por que ele cresce tanto no Brasil
• Franquias contábeis: a solução estratégica para brasileiros no mercado dos EUA
• 15ª Conferência do Ibracon reúne especialistas para debater tendências da Contabilidade e Auditoria Independente
• Planejamento tributário é fundamental para empresas de turismo e hotelaria após o fim do PERSE

Benefícios da regularização

Principais benefícios:

• Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar até 65% dos juros, multas e encargos legais.
• Parcelamento: flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
• Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
• Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita totalmente online, de forma simples e segura pelo site do Regularize.

MEI 360: O sistema do Jornal Contábil é ideal para revolucionar a gestão do seu negócio!

e: https://www.vhsys.com.br/parceria/mei360/