Lei Sancionada pelo governo Pode travar Benefícios Tributários no Brasil

Uma nova lei complementar, sancionada em dezembro pelo Presidente Lula, traz uma mudança importante para as empresas: ela pode impedir a prorrogação de pelo menos 10% dos benefícios fiscais que a Receita Federal classifica como “gastos tributários”. Isso acontecerá se as contas do governo piorarem.

Essa medida faz parte dos gatilhos do novo arcabouço fiscal, que o Congresso aprovou no ano ado. O mesmo projeto também trouxe regras para o reajuste do salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Benefícios na Mira da Tesoura Fiscal

Alguns dos incentivos fiscais que estão com a “data de validade” marcada para os próximos anos incluem aqueles para:

• Informática e automação
• Semicondutores (Padis)
• Atenção oncológica (Pronon)
• Saúde da pessoa com deficiência (Pronas/PCD)
• Leasing de aeronaves
• Incentivo ao esporte

Além desses, programas em regiões como a Sudam (Amazônia), Sudene (Nordeste), Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio do Norte também estão sob a mira. Esses dados vêm de um levantamento da Folha e do escritório SBSA, que analisaram o Orçamento de 2025 e informações da Receita Federal.

🤔 Para Refletir: Sua empresa depende de algum desses benefícios para se manter competitiva?

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Quando a Prorrogação de Benefícios Fica Proibida?

A nova lei é clara: fica proibido criar, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários em duas situações principais:

1. Déficit Primário: Se as contas do governo central (União) fecharem com déficit a partir de 2025. Nesse caso, a proibição vale para o ano seguinte à constatação do déficit e continua até que o governo registre um superávit.
2. Redução de Despesas Discricionárias: Se o projeto de lei orçamentária (o que o governo planeja gastar) mostrar uma redução nas despesas “não obrigatórias” (como investimentos) para o ano seguinte. Essa regra começa a valer a partir de 2027.

A prorrogação de incentivos só volta a ser permitida quando ambas as situações forem corrigidas: o governo deve voltar a ter superávit e as despesas discricionárias devem voltar a crescer.

💡 Destaque Rápido: Se o governo não conseguir equilibrar as contas ou cortar gastos discricionários, novos benefícios fiscais podem ser barrados!

Até a Tabela do Imposto de Renda Pode Ser Afetada

A lei vai além dos “gastos tributários” e pode impactar até mesmo a criação ou renovação de benefícios que a Receita não considera como tal, como a tão esperada correção da tabela do Imposto de Renda (IR).

Por causa disso, o governo propôs que o aumento da faixa de isenção para R$ 5.000,00 possa valer por tempo indeterminado. Isso é diferente do que vem acontecendo desde 2012, quando a renovação ou implementação de novos benefícios tinha um prazo fixo de cinco anos.

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O Tamanho da Renúncia Fiscal e os Prazos de Vencimento

Considerando apenas as desonerações de Imposto de Renda (Pessoa Física, Jurídica e Retido na Fonte), Imposto de Importação e CSLL que vencem até 2073, os benefícios com data para acabar somam R$ 81 bilhões. Desse total, pelo menos R$ 35 bilhões têm prazo para terminar até o final de 2027.

Benefícios relacionados a PIS/Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que vencem em 2027 estão fora dessa conta, devido à reforma tributária. As exceções para os novos tributos não têm data para acabar, mas podem ser revistas pelo Congresso a partir de 2030.

Os incentivos com prazo definido são uma exceção. O valor total dos gastos tributários informados no Orçamento de 2025 é de R$ 536 bilhões, o que representa cerca de 4% do PIB ou 20% da arrecadação da Receita Federal. O governo, no entanto, acredita que esses cálculos estão subestimados e que a renúncia fiscal real pode chegar a R$ 800 bilhões.

📊 Opine Rápido: Você concorda que o governo deve limitar os benefícios fiscais em caso de piora nas contas públicas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Depende da situação

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Entenda a Lei Complementar 211/2024:

Essa lei, por ser complementar, exige uma aprovação mais robusta no Congresso (maioria absoluta da composição das Casas, não apenas maioria simples dos presentes).

Ela estabelece claramente as condições para barrar incentivos fiscais:

• A partir de 2025: Se houver déficit primário do governo central, fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários no ano seguinte, até que o superávit primário seja constatado.
• A partir de 2027 (com base no Orçamento de 2027): Se as despesas discricionárias totais tiverem redução nominal (comparando o ano anterior com o imediatamente anterior), fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios, até que essas despesas voltem a crescer nominalmente.

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Quiz Rápido: Teste seu Conhecimento!

1. Em que mês a lei complementar que pode limitar benefícios fiscais foi sancionada? a) Setembro do ano ado b) Outubro do ano ado c) Dezembro do ano ado
2. Qual a porcentagem mínima de benefícios fiscais que podem ser afetados pela nova lei? a) 5% b) 10% c) 20%
3. Em que situação a lei pode impedir a prorrogação de benefícios a partir de 2025? a) Se o governo tiver superávit primário. b) Em caso de déficit primário nas contas do governo central. c) Se a despesa discricionária aumentar.

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Principais Pontos Para Lembrar:

• Lei Complementar de Dezembro: Pode barrar a prorrogação de benefícios fiscais.
• Gatilhos do Arcabouço: A medida é acionada por déficit primário ou redução de despesas discricionárias.
• Benefícios na Mira: Setores como informática, semicondutores, saúde e programas regionais podem ser afetados.
• Impacto na Tabela do IR: A lei pode dificultar a correção da tabela por tempo indeterminado.
• Regras Claras: A proibição dura enquanto as contas do governo não se equilibrarem.

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E agora? O que fazer?

[➡️ Ação Sugerida: Se sua empresa se beneficia de incentivos fiscais, procure seu consultor tributário para entender como essas novas regras podem impactar seus planos futuros e quais alternativas existem!

[💬 Deixe seu Comentário: Qual benefício fiscal você considera mais essencial para a economia brasileira e que não deveria ser afetado por essas regras?