Obrigações Tributárias, como a Lei Complementar pode ajudar?

Em ano de reforma tributária, o Brasil teve outros marcos visando modernizar e simplificar o complexo sistema em vigor no país. Um deles é a Lei Complementar nº 199/23, sancionada no início de agosto, que criou o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias.

Leonardo Roesler, especialista em Direito Tributário e Empresarial e sócio do escritório RMS Advogados, explica, para os leitores do Jornal Contábil, que a LC199 traz mudanças relevantes para as empresas.

De acordo com ele, o Estatuto busca, primordialmente, reduzir a burocracia e os custos inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias órias nas esferas federal, estadual e municipal. Antes havia muitos formatos de documentos fiscais e múltiplos cadastros necessários para a abertura e manutenção de empresas, o que gerava custos excessivos e dificuldade de gestão.

“Há uma clara intenção de padronizar legislações e sistemas tributários, tendo a simplificar o cumprimento das obrigações órias, sendo aquelas que não envolvem o pagamento direto de tributos, mas, sim, a prestação de informações ao Fisco”, afirma.

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CNSOA

Um dos principais mecanismos para essa simplificação será gerido pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com a padronização e unificação de procedimentos, Roesler acredita que a medida tem o potencial de favorecer o ambiente de negócios no país, tornando-o mais atrativo para investimentos e contribuindo para o desenvolvimento econômico.

“O Brasil conquistou notoriedade por ter um dos sistemas tributários mais intrincados do mundo, o que, indubitavelmente, impacta a competitividade e desestimula investimentos estrangeiros. O volume de obrigações órias representava um ônus considerável para as empresas e uma fonte constante de insegurança jurídica, dada a multiplicidade de normas e regulamentos esparsos”, ressalta.

O advogado observa, no entanto, que apesar das inovações propostas pela norma, alguns dispositivos centrais foram vetados, como a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado, que visavam justamente a unificação e simplificação das bases de dados.

Esses vetos, ainda pendentes de análise pelo Congresso, podem influenciar significativamente o alcance prático da Lei.

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LC199 no contexto da reforma tributária

A reforma tributária, cujo relatório foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, visa promover uma revisão ampla e profunda do sistema tributário brasileiro, para simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o recolhimento de tributos no país.

Mas Roesler comenta que é natural que se questione a interação de tais reformas com normas como a LC 199.

“A depender do teor final da reforma tributária a ser aprovada, poderiam surgir interações, complementações ou até mesmo sobreposições com dispositivos da LC 199/23. Em um cenário ideal, o texto definitivo e o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias deveriam atuar de forma harmônica, com o primeiro abordando a estrutura e a incidência dos tributos e o segundo tratando das obrigações órias decorrentes”, avalia.