A obrigatoriedade do balanço patrimonial para MEIs em licitações públicas é controversa, com a jurisprudência majoritária dos tribunais de contas tendendo pela exigência, apesar da legislação...
O STJ decidiu que a restituição do Imposto de Renda pode ser penhorada para pagamento de dívidas, flexibilizando a regra geral de impenhorabilidade, desde que preservada...
É bom lembrar que o ‘incidente de desconsideração da personalidade jurídica’ é uma ferramenta processual empregada para responsabilizar os gestores de uma empresa por dívidas dela,...
Normalmente, o segurado sempre quer evitar o ponto de ter que ir ao Judiciário na busca por seu benefício, e só o apelam como última saída...
O conjunto de medidas adotadas nos últimos meses nas cortes superiores têm favorecido empresas de diferentes portes e setores em questões relacionadas às contribuições obrigatórias para a Previdência. Motivadas...
O Novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. A compreensão desta diretriz em conjunto com...
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706) fixa entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Cofins. Todavia, para...
Estar quites com as obrigações tributárias para se obter os favores da Lei de Recuperação Judicial para uma tentativa de reorganização financeira, econômica da empresa é,...
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