Estabelecida pela Lei Complementar 123/2006, também conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o termo Microempresa (ME), é utilizado para definir o porte empresarial...
Desempregados poderão ter uma boa notícia, receber um salário, mesmo não estando trabalhando, por um período de 12 meses. A ideia vem do Projeto de Lei...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 182/21, que trata do marco legal das startups. O texto sancionado é oriundo do Projeto de...
O INSS é responsável pelo pagamento de muitos benefícios que amparam os trabalhadores brasileiros, com exceção aos servidores públicos, todo cidadão que paga suas contribuições mensal...
Você sabe o que são as despesas MEI? Em 2008, foi aprovada a Lei Complementar número 128, que trouxe uma novidade ao Estatuto das Microempresas e...
O governo federal anunciou, nessa quarta-feira (21), que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá uma terceira fase e...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 220/20 define a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF). Esse colegiado está previsto na...
Atualmente, em virtude da pandemia do novo coronavírus que o Brasil enfrenta, o Governo Federal vem procurando saídas para diminuir os gastos dos cofres públicos. E...
O setor comercial é uma das principais alavancas do desenvolvimento econômico e social do Brasil, tornando-se necessário criar um ambiente favorável para o bom desenvolvimento da...
Com o intuito de facilitar o uso diário dos tipos empresariais, existem algumas siglas, entre elas MEI, EI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e S.A., onde neste...
